Com a publicação do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79, de 27/10/2010 (DOU de 28/10/2010), as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e às destinadas a outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a seguir transcrito.

Salientamos que, tornam-se fora de uso, a partir de 03/01/2008, os códigos de receita constantes do Anexo II.

Fica revogado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 98, de 15/12/2009.

ANEXO I

Item

Código de Receita (GPS)

Especificação da Receita

1

1007

Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

3

1120

Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

4

1147

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

5

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

6

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

7

1198

CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

CI Trimestral Rural

10

1236

CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

CI Optante LC 123 Trimestral Rural

13

1260

CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação

14

1287

CI Mensal - Rural

15

1295

CI Optante LC 123 Mensal Compl

16

1406

Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP

17

1457

Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP

18

1473

Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

19

1490

Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

20

1503

Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP

21

1554

Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP

22

1600

Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP

23

1619

Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade

24

1651

Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)

25

1678

Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade

26

1686

Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.

27

1694

Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.

28

1708

Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

29

1759

Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 - NIT/PIS/PASEP

30

1805

CI com Direito a Dedução Mensal - Rural

31

1813

CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural

32

1821

Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar

33

1830

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

34

1848

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

35

1902

Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP

36

1910

MEI - Complementação Mensal

37

1929

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

38

1937

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

39

1945

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento

40

1953

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento

41

2003

Simples - CNPJ

42

2011

Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física

43

2020

Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo Empresas em Geral - CNPJ

44

2100

45

2119

Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

46

2127

Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003

47

2143

Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

48

2208

Empresas em Geral - CEI

49

2216

Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

50

2240

Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

51

2305

Filantrópicas com Isenção - CNPJ

52

2321

Filantrópicas com Isenção - CEI

53

2402

Órgãos do Poder Público - CNPJ

54

2429

Órgãos do Poder Público - CEI

55

2437

Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física

56

2445

Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

57

2500

Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome

58

2550

Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome

59

2607

Comercialização da Produção Rural - CNPJ

60

2615

Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

61

2631

Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ

62

2640

Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

63

2658

Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI

64

2682

Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

65

2704

Comercialização da Produção Rural - CEI

66

2712

Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

67

2801

Reclamatória Trabalhista - CEI

68

2810

Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

69

2852

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

70

2879

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

71

2909

Reclamatória Trabalhista - CNPJ

72

2917

Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

73

2950

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

74

2976

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

75

3000

ACAL - CNPJ

76

3107

ACAL - CEI

77

3204

GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

78

4006

Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

79

4103

Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

80

4200

Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

81

4308

Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

82

4316

Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2º da Lei nº 8.641/1993

83

4324

Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança

84

4332

Parcelamento Timemania

85

4340

Parcelamento IES

86

4359

Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128)

87

5037

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF

88

5045

Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

89

5053

Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

90

5061

Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

91

5070

Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

92

5088

Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

93

5096

Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS

94

5100

REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

95

5118

REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

96

5126

FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

97

5134

CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

98

6009

Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

99

6106

Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

100

6203

Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

101

6300

Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

102

6408

Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei n° 9.703/98 - CNPJ

103

6432

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 - CEI

104

6440

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD

105

6459

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB

106

6467

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP

107

6505

COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

108

6513

COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

109

6602

Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ

110

6610

Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF

111

6629

Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI

112

6670

Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ

113

6700

Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ

114

6718

Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF

115

6742

Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ

116

6750

Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF

117

7307

COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ

118

7315

COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ

119

8001

Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

120

8109

Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

121

8133

Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

122

8141

Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

123

8150

Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

124

8168

Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

125

8176

Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

126

8206

Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

127

8214

Alienação de Bens Imóveis - CNPJ

128

8222

Alienação de Bens Imóveis - CPF

129

8257

Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

130

8303

Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

131

8 3 11

Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

132

8346

Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

133

8354

Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

134

8362

Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ

135

8370

Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF

136

8400

Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

137

8419

Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

138

8443

Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

139

8451

Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

140

8605

Dividendos - Patrimônio - CNPJ

141

8907

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ

142

8915

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF

143

8940

Multas Contratuais - CNPJ

144

8958

Multas Contratuais - CPF

145

9008

Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

146

9016

Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

147

9105

Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ

148

9113

Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB

149

9202

Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ

150

9210

Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB

151

9601

Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ

152

9610

Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF

Anexo II

(Códigos fora de uso a partir de 03/01/2008)

Item

Código de Receita
(GPS)

Especificação da Receita

1

4715

Depósito Recursal FNDE ADM.

2

4731

Depósito Recursal FNDE ADM.

3

4995

Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104).

4

6475

Depósito Recursal FNDE PRO.

5

6483

Depósito Recursal FNDE